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Direito processual civil. Competência para julgamento de demanda cuja causa de pedir e pedido não se refiram a eventual relação de trabalho entre as partes

Direito Processo Trabalho

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar ação de indenização decorrente de atos ocorridos durante a relação de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ex-empregador cuja causa de pedir se refira a atos supostamente cometidos pelo ex-empregado durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. Precedentes citados: CC 80.365-RS, Segunda Seção, DJ 10/5/2007, e CC 74.528-SP, Segunda Seção, DJe 4/8/2008. CC 121.998-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/2/2013.

Decisão veiculada no Informativo 518 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Competência para julgamento de demanda cuja causa de pedir e pedido não se refiram a eventual relação de trabalho entre as partes Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 maio 2013, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/35122/direito-processual-civil-competencia-para-julgamento-de-demanda-cuja-causa-de-pedir-e-pedido-nao-se-refiram-a-eventual-relacao-de-trabalho-entre-as-partes. Acesso em: 22 nov 2024.

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Direito processual civil. Competência para julgamento de demanda cuja causa de pedir e pedido não se refiram a eventual relação de trabalho entre as partes

Direito processual civil. Competência para julgamento de demanda cuja causa de pedir e pedido não se refiram a eventual relação de trabalho entre as partes

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